O NOVO QUADRO DE APOIO COMUNITÁRIO

Diz um artigo no jornal PUBLICO da edição de hoje que "Os ministros perdem poder directo na gestão dos fundos europeus." No entanto, e a julgar pelos comentários dos nossos ilustres políticos da praça (quer governo, quer oposição), bem se vê que não percebem nem perceberam "um boi" do que é pretendido pela Comissão Europeia.

A gestão destes programas não é compatível com a gestão pública. A gestão destes programas não serve para resolver problemas de tesouraria, ou a falta de liquidez, dos Ministérios. A gestão destes programas não é compatível com as regras financeiras da Administração Pública. A gestão destes programas tem um regulamento financeiro próprio que tem de ser obedecido sob pena de se ser fortemente sancionado pela C.E. A gestão destes programas está sujeita a auditorias financeiras, parte parte da C.E, de 2 em 2 anos e eles não são nada meigos.

Trabalho num grupo de missão que faz a gestão de um destes programas comunitários e há, pelo menos, um ano que sabemos que a Comissão quer tirar a gestão destes programas da alçada dos ministérios. Inclusivé, todo o modelo estrutural que nos foi passado pela C.E diz, taxativamente, que:

1 - todas as novas estruturas têm de ser externas aos Ministérios;

2 - todos os seus colaboradores têm de ter, um background e competências na área da gestão de fundos comunitários;

Para além disso, todas estas estruturas têm de ter uma certificação de qualidade (e isto é um requisito).

Já no que respeita à extinção destes programas, há que referir que a utilização da palavra "extinção" é, perfeitamente, desadequada. Estes programas não se extinguem, nem deixam de existir de um dia para o outro. O que acontence é que mudam de nome e reformulam-se as acções/medidas, os objectivos e as regras de atribuição de fundos. A notícia está claramente redigida de modo a causar o pânico nessas 2 mil pessoas que, directa ou indirectamente, trabalham nesses organismos ou grupos de missão.

Aqui no burgo, parece que está tudo pacífico. Quem nos vê, ninguém diria que estamos com a cabeça no cepo. No entanto, até estamos. Mas há algumas coisas das quais temos consciência:

1º - Não é possível passar tudo o que faz parte do nosso trabalho em 6 meses ou menos;

2º - Tivémos uma auditoria em 2005. Em 2007, haverá outra.

3º - Há obrigações decorrentes de clausulas contratuais para com a C.E que não se extinguem só porque este ou aquele secretário de estado assim o desejam.

4º - Quem "herda", "herda" tudo e tem de responder pelo que sabe e pelo que não sabe (porque se não sabe, devia se ter informado).

5º - Cobramos 75,00 €/hora ou fracção (Valor s/IVA, nem Segurança Social incluído), para formação de novos funcionários. E isto no mínimo. Se for com taxa de urgência serão 150,00€/hora ou fracção (Valor s/IVA, nem Segurança Social incluído). Nota: A taxa de urgência tem a ver com o tempo de duração da referida formação. E outra coisa... estes valores não são negociáveis e estão muito sujeitos à nossa eventual disponibilidade.

Como podem verificar, temos boa-vontade, somos absolutamente liberais e se há uma coisa que nós aprendemos com a CE foi que, quem define as estruturas de funcionamento é o Estado. Isto é da sua estricta competência e não nos compete qualquer intervenção nessa área. Quem define os aspectos financeiros, somos nós. Ao Estado, caberá a decisão de os aceitar ou não.

Por outro lado, há muitas outras coisas que podemos fazer pelos privados no âmbito da caça ao fundo e se agora, estamos limitados por uma clausula contratual que diz respeito ao "conflito de interesses". A partir - e supondo que seremos todos despedidos - de Janeiro de 2007 já não estaremos vinculados a esta clausula (nem a nenhuma outra), pelo que temos um admirável mundo novo à nossa frente e pessoas com muito pouca experiência a fazer o que nós fazemos hà muito tempo.